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Advocacia e Concursos Jurídicos
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Advocacia e Concursos Jurídicos
Notícia ·
há 5 meses
TJ RJ reconhece união estável pós-morte entre casal que morava em cidades distintas
A Oitava Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ) confirmou, por unanimidade, decisão de reconhecimento de união estável pós-morte. O caso envolveu um casal que mantinha uma...
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Artigo ·
ano passado
Possibilidade de se impetrar Mandado de Segurança para ter acesso a informações relativas a nomeações e vacâncias de cargos públicos.
O acesso à informações de caráter público concretiza o princípio da publicidade. É dever do poder público prestar informações relativas ao número de nomeações e vacância de cargos públicos, a fim de...
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Artigo ·
ano passado
Possibilidade de condicionar a expedição de licenciamento veicular ao pagamento de multas
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê que, para a expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, serão exigidos alguns documentos, como o comprovante de quitação de débitos relativos a...
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Artigo ·
ano passado
Revisão da remuneração dos servidores públicos
A Constituição não estabelece um dever específico de que a remuneração dos servidores seja objeto de aumentos anuais, menos ainda em percentual que corresponda, obrigatoriamente, à inflação apurada...
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Artigo ·
ano passado
Prazo prescricional das multas aplicadas pelos Tribunais de Contas
A jurisprudência do STF não admite a imprescritibilidade de pretensões punitivas do TCU, de modo que a aplicabilidade de suas sanções administrativas sofre os efeitos da passagem de tempo, de acordo...
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Artigo ·
ano passado
É devida a cobrança de taxa de manutenção por associação de moradores em loteamento?
O entendimento do STJ fixado no tema 882 permanece aplicável às relações jurídicas constituídas antes da entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017 ou de anterior lei municipal disciplinando. Assim,...
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Artigo ·
ano passado
O que são Danos Sociais?
O dano social é uma nova espécie de dano reparável, que não se confunde com os danos materiais, morais e estéticos, e que decorre de comportamentos socialmente reprováveis, que diminuem o nível...
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Artigo ·
ano passado
Responsabilidade do terceiro pela quebra contratual e a Teoria do Terceiro Cúmplice.
A teoria do terceiro cúmplice está relacionada à concepção de que, independentemente da autonomia da vontade e do direito à livre atividade econômica, um terceiro alheio à uma determinada relação...
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Artigo ·
ano passado
Há necessidade de lei específica para desestatização de empresas estatais?
A Lei nº 9.491/97 que trata sobre o Programa Nacional de Desestatização estabelece que desestatizar significa retirar do domínio do Estado determinadas atividades e transferi-las aos particulares,...
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Artigo ·
ano passado
Há vedação da Desapropriação Ascendente?
A desapropriação ascendente ocorre da entidade política de menor abrangência territorial (ou de suas entidades) para a de maior (ou de suas entidades). A União pode desapropriar bens dos Estados, do...
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