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24 de Janeiro de 2022

[Modelo] Contrarrazões à Apelação

Sentença de improcedência em ação de reintegração de posse.

Advocacia e Concursos Jurídicos, Procurador e Advogado Público
ano passado
[Modelo] Contrarrazões à Apelação.docx
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AO JUÍZO DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....

Processo nº...

APELADO...., já qualificado nos autos da reintegração de posse que lhe move APELANTE...., já qualificada, vem tempestivamente apresentar

CONTRARRAZÕES

à apelação interposta, requerendo, desde logo, na forma das razões em anexo e ultimados os trâmites procedimentais de estilo, a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça e, ao cabo, o não provimento do recurso.

Nestes termos,

Espera deferimento.

Cidade....,..... de outubro de 2020.

ADVOGADO......

OAB/RJ....

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO Z

Apelante: ......

Apelado: .......

CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO

Egrégio Tribunal,

Colenda Câmara:

I- DA SÍNTESE DA DEMANDA:

A apelação tem o fito de reformar a r. sentença de fls. que julgou improcedentes os pedidos autorais.

Não merece ser acolhida a apelação interposta pela parte apelante, como se demonstrará a seguir:

II - DA NECESSÁRIA MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA E IMPROVIMENTO DO APELO DA PARTE AUTORA:

Data venia, não merece acolhimento a apelação interposta pela autora, como se demonstrará sem dificuldade.

Impõe-se a integral manutenção da irretocável sentença do juízo a quo que bem analisou a matéria suscitada nos presentes autos e pelos seus jurídicos fundamentos, julgou improcedente veiculados na inicial.

Torna-se visível que o recurso em questão não passa de tentativa do recorrente em protelar o cumprimento da condenação imposta. Não há amparo legal às suas pretensões. Não há o que reformar.

Os infundados pedidos veiculados em sua inicial/contestação, por seus próprios e jurídicos fundamentos, são, agora, com o mesmo desamparo, reiterados via recurso, não merecem guarida.

No mais, as razões do recurso não apresentam qualquer fato novo ou diverso dos deduzidos no processo que venham a modificar o entendimento deste Egrégio Tribunal.

Tudo o mais que ficou dito no recurso, não passa de uma tentativa de oferecer, agora a essa instância, uma versão dos fatos de maneira fantasiosa e distorcida, como melhor convém às infundadas pretensões, o que, certamente, também merecerá o repúdio dessa E. Câmara.

Em apertada síntese, a apelante alega que há contradição sobre a natureza da ação, mas como é possível verificar a autora/apelante ingressou com reintegração de posse, e posteriormente emendou a inicial e apresentou uma ação de imissão na posse.

Ocorre que o juízo a quo não recebeu a emenda, e ato seguinte designou audiência de justificação. Não tendo a autora impugnado pela via recursal adequada, consuma-se a preclusão temporal, sendo de rigor desconsiderada a emenda posterior a estabilização da demanda.

Merece se destacado ainda que são duas inicias com alegações distintas para a mesma causa. Isso porque na reintegração de posse alega a existência de um suposto contrato de comodato para que a ré cuidasse da genitora da autora que havia sofrido um AVC nos idos de 2008.

Na imissão na posse, apresentada como emenda, não recebida pelo juízo, alegou que cedeu o imóvel a título de comodato sem qualquer contraprestação. Nessa nova versão não existia mais a genitora com AVC, que justificou o suposto comodato.

Estranhamente, o tal contrato de comodato, teria sido celebrado em 2008 posteriormente ao legítimo exercício da posse pela ré, que data dos idos do ano de 1989, conforme farta documentação. Tendo o suposto esbulho sido praticado quando notificou a apelada, em 19/12/2012.

Para comprovar a posse sobre o bem imóvel a apelante juntou contrato de compra e venda dos direitos possessórios lavrado no cartório de notas em 06/01/2012.

Apesar de toda narrativa fantasiosa e desprovida de verossimilhança da apelante, os apelados demonstraram que eram possuidores do imóvel desde os idos de 1989, quando o adquiriram do Senhor X.

Cumpre observar ainda que em sua narrativa a apelante, omitiu a existência do Senhor X, sua participação na relação jurídica, tendo inclusive a apelada guardado fatura de consumo da concessionária de água por longos anos no nome deste, conforme fl.

Comprovou ainda, a legitimidade da posse exercida com a juntada dos comprovantes de pagamento das prestações pela aquisição do imóvel conforme cheques emitidos em favor do Senhor X, com pagamentos em 15/02/1990, 16/07/1991, 22/02/1991, sendo os valores pagos compatíveis com a prestação de um imóvel naquela época, fl.

Tendo demonstrado nos autos que após a aquisição da posse, levaram a efeito benfeitorias e acessões, estabelecendo a escola Y, o que se comprova com faturas de água e energia emitidas desde os idos de 1990.

A alegação de celebração de contrato de comodato com a parte autora, mostrou-se completamente inverídica, pois os apelados sequer conheciam a apelante. Não havia qualquer relação jurídica anterior entre os apelados e a apelante.

Quanto a alegada comprovação de propriedade pela autora, não se mostra relevante para a reforma da sentença, considerando se tratar de uma ação de reintegração de posse, não tendo a apelante demonstrado que exercia a posse sobre o imóvel, ou que a posse exercida pela apelada era ilegítima.

Como sabido, nas ações possessórias discute-se apenas sobre a posse, ou seja, sobre ius possessionis, dispensando a caracterização da propriedade para o seu regular conhecimento, nos termos do artigo 1210, § 2º do Código Civil, sendo a ação petitória o meio adequado para tutelar os direitos reais, tal qual a propriedade.

Caso a parte autora tivesse comprovado a propriedade do bem imóvel objeto do litígio, mas inexistindo prova da posse anterior ao esbulho alegado, tem-se por descabida a conversão da ação reintegratória em imissão de posse. Isto porque o artigo 920 do Código de Processo Civil, que, ao tratar da fungibilidade dos interditos possessórios, não contemplou a ação de imissão de posse, eis que de natureza petitória.

Inobstante, ainda que a apelante demonstre a propriedade do imóvel objeto do litígio, esta não faz presumir o exercício da posse. Como dito alhures, a posse é requisito essencial a propositura da ação de reintegração de posse, devendo ser efetivamente comprovado o seu exercício anterior ao esbulho.

Por outro lado, resta incontroverso nos autos que os apelantes exercem há mais de 30 (trinta) anos a posse pacífica do bem imóvel, em decorrência de contrato de compra e venda celebrado com o Senhor X, não existindo prova nos autos de que os apelados tenham perpetrado qualquer ato esbulhatório, ou seja, que tenha adquirido a posse do imóvel através ato ilícito.

Tanto que, demonstraram através de farta documentação que por longos anos exerceram atividade empresária na área da educação com a escola Y, de notório reconhecimento na cidade, não podendo agora, 30 (trinta) anos depois a apelante alegar que houve esbulho possessório.

Em sua decisão o juízo de 1ª instância justificou a improcedência do pedido sob o fundamento de que a parte autora/apelante não logrou demonstrar suficientemente o fato constitutivo do direito invocado. Isso porque além de não demonstrar a existência de propriedade registral do endereço sub judice - visto que não coincidente com a certidão imobiliária de fls., não apresentou elementos de prova acerca do efetivo exercício de posse sobre o local nem de transmissão de mera posse direta para a parte ré, via comodato.

Inconformado com a sentença o recorrente pretende com seu recurso modificar a decisão, sem apresentar nenhum fato novo que seja digno de apreciação e tenta agora na fase recursal apresentar argumentos que em nada são capazes de modificar a sentença proferida.

Impõe-se, portanto, a manutenção da sentença e a improcedência do pedido reintegratório, porquanto não preenchidos os requisitos elencados no artigo 927, incisos I e IV, do Código de Processo Civil.

III - DA CONCLUSÃO

Pelo exposto, requer a essa E. Câmara se digne a negar provimento ao apelo da autora, mantendo a r. sentença de fls., negando provimento ao recurso interposto pela autora, como de direito, bem como requer a majoração dos honorários de sucumbência arbitrados.

Nestes termos,

Espera deferimento.

Cidade....,..... de outubro de 2020.

ADVOGADO......

OAB/RJ....

26 Comentários

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