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24 de Janeiro de 2021

Teoria Geral do Processo: jurisdição, ação, processo, intervenção de terceiros e negócio jurídico processual.

Processo Civil.

Advocacia e Concursos Jurídicos, Procurador e Advogado Público
há 6 meses

1. Conceitos de Jurisdição:

É a entrega da prestação jurisdicional que satisfaça a tutela jurídica. (Pontes de Miranda)

É a função do Estado que tem por objetivo a atuação concreta da lei. (Chiovenda) Acreditava que a lei regulamentava todas as situações e que o poder jurisdicional surgia paenas para tornar efetiva a lei, excesso de positivismo. Primeiro as relações se sedimentam para após serem reguladas.

É a função do Estado que busca a justacomposição da lide. (Carnelutti) Não existe apenas a jurisdição contenciosa, na jurisdição voluntária não há lide. (Composição = acordo/ Justa = justiça)

É função do Estado de atuar a vontade concreta da lei como objetivo de obter a mais justa solução da lide. Em regra é uma juridição de direito e por exceção de equidade. O juiz deve dar a solução mais justa possível.

2. Características:

a) unidade: a juridição é fruto do poder jurisdicional do Estado, enquanto poder é uma coisa só, a divisão em matérias é meramente organizacional.

b) secundariedade: a lei atuará em um segundo momento, onde houver um conflito de interesses. As soluções extrajudiciais devem preceder o litígio. Ex: Câmara de composição.

c) substitutividade: o Estado-juiz vai substituir a vontade das partes, evitar o exercício arbitrário das próprias razões. Há casos em que a lei autoriza que a pessoa atue legitimamente: desforço pessoal na defesa da posse, legítima defesa, estado de necessidade.

CC, Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. § 1 O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção (...).

d) imparcialidade: tem por base o princípio do juiz natural, proibição do tribunal de exceção (o tribunal é criado depois do fato), tem relação com uma questão temporal. Juiz imparcial é aquele que não é suspeito, nem impedido.

Art. 145. Há suspeição do juiz: I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados;

e) criatividade: a jurisdição cria algo novo porque compatibiliza o fato e a lei.

f) inércia: a movimentação inicial da jurisdição está condicionada à provocação do interessado. Exceção: a restauração de autos pode ser iniciada de ofício pelo juiz, art. 712.

g) definitividade: a jurisdição nasce pra ser definitiva.

3. Princípios fundamentais da jurisdição:

a) investidura: para ter jurisdição é preciso ter órgão do poder judiciário e alguém investido dessa jurisdição (juiz de direito).

b) inevitabilidade: a jurisdição é inevitável, diz respeito aà vinculação obrigatória dos sujeitos ao processo judicial

c) indelegabilidade: a jurisdição não pode ser delegada, mas atos isolados podem ser delegados. Ex: carta de ordem, art. 972 CPC e execução dos julgados do STF ao juízo de 1º grau, art. 102, I, m CF.

***Carta precatória e rogatória seriam mera colaboração (Daniel Neves).

d) territorialidade: o exercício da jurisdição está sujeito a limites territoriais.

e) inafastabilidade: consagrado no artigo , XXXV CF.

Exceções: Justiça desportiva, não cabimento de mandado de segurança contra decisãoq ue couber recurso administrativo com efeito suspensivo, habeas data só é cabível se houver recusa de informações, prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário.

4. Espécies de jurisdição:

a) Quanto ao grau de jurisdição: órgão jurisdicional que aprecia a matéria, em regra na seguinte ordem. - 1º grau que primeiro analisa. - 2º grau julga o recurso.

- Instância é organização judiciária, em regra os órgãos de 1ª instância estão vinculados aos órgãos de 1º grau e os órgãos de 2ª instância estão vinculados aos órgãos de 2º grau. Exceção: A ação rescisória é julgada em 1º grau pela 2ª instância.

Outra hipótese: Turmas Recursais dos Juizados especiais cíveis são órgãos de 1ª instância que exercem o 2º grau de jurisdição.

Observe que não existe 3ª instância, os tribunais locais possuem órgãos de 1ª e 2ª instância.

b) Quanto a submissão ao direito positivo:

- Jurisdição de direito: é quando o estado-juiz está vinculado aos limites da lei.

- Jurisdição de equidade: o magistrado apresenta a decisão que achar mais justa ao caso concreto, sem vinulação ao limite da lei. Ex:

CDC Art. Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
L.9.099 Art. 6º O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum.

c) Quanto ao caráter litigioso:

- jurisdição contenciosa: tem como elemento central uma lide, é inafastável.

- jurisdição voluntária: gestão pública de interesses privados. ex: divórcio consensual, alvará, retificação de registo, exoneração de alimentos.

Ação

1. Conceito de ação:

É um fenômeno que permite a movimentação do poder judiciário. Direito público, subjetivo, a todos assegurado de atuar em juízo exercendo posições ativas ao longo de todo processo a fim de obter a tutela jurisdicional.

2. Teorias da ação:

- Teoria abstrata do direito de ação: reconhece a autonomia do processo civil e do direito de ação em relação ao direito material. Não existem condições para o exercício da ação.

- Teoria eclética da ação (Liebman): modalidade da teoria abstrata com um plus, reconhece a ação como sendo abstrata, mas para ser exercida depende de alguns requisitos, condições da ação.

O atual CPC não trata mais das condições da ação, mas exige a legitimidade das partes e o interesse de agir.

3. Requisitos para o legítimo exercício do direito de ação (condições da ação):

São matérias de ordem pública e podem ser reconhecidas de ofício pelo juiz.

Art. 485 § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.

a) Legitimidade das partes(legitimatio ad causam): é a pertinência subjetiva da ação, trata-se de conceito de direito civil utilizado no direito processual. Ex: só podem participar de uma ação de divórcio os cônjuges.

- legitimidade ordinária: é aquele que pleiteia direito próprio em nome próprio, é a regra.

- legitimidade extraordinária: é aquele que pleiteia direito alheio em nome próprio, é a exceção.

b) Interesse de agir: se caracteriza por dois binômios. Necessidade: indispensabilidade da tutela jurisdicional para obtenção do bem. Adequação: seleção da medida mais adequada para aquela situação (natureza da ação porposta).

* Na jurisdição voluntária há lide presumida que decorre da própria previsão legal que obriga as partes à intervenção jurisdicional.

c) Verificação da presença das condições da ação:

Teoria da demonstração (Dinamarco e Liebman): produção de provas no início da ação, no momento da propositura da ação, a fim de demonstrar a mínima viabilidade da ação.

Teoria da Asserção (majoritária): as condições da ação são verificadas a partir das alegações apresentadas na petição inicial e seus documentos.

Processo:

1. Conceito clássico: É um mecanismo de exercício do poder estatal relacionado ao Poder Judiciário e a prestação jurisdicional.

- Não existe processo sem contraditório no estado democrático de direito.

Conceito moderno(Didier): É o procedimento em contraditório destinado a construção de provimentos estatais.

2. Pressupostos Processuais:

2.1 Positivos:

-De existência: indicação essencial para caracterização do ato.

a) orgão jurisdicional(juízo): investido de jurisdição.

b) partes ou interessados: capacidade de estar em juízo (capacidade civil). A capacidade postulatória do advogado decorre da inscrição na OAB. Do promotor e do defensor público da posse.

c) demanda: regularmente formulada de forma a tender os requisitos legais. ex: Para impetrar um mandado de segurança é necessário ter prova pré-constituída (direito líquido e certo).

-De validade:

2.2 Negativos: Se estiverem presentes impedem que o processo siga o seu caminho regular, art. 485 IV, V, VII CPC.

- Perempção: é a perda do exercício do direito de ação, fenômeno exclusivamente processual. Se o autor der causa, por três vezes, à extinção do processo por, não promovendo os atos e diligências que lhe competir, abandonar a causa por mais de 30 dias, não poderá intentar nova ação contra o réu com o mesmo objeto, ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito. Art. 486§ 3º CPC.

Ex: ajuíza ação e não paga custas e dá causa a extinção. Ingressa novamente e não apresenta o endereço da parte ré e dá causa a extinção. Ingressa mais uma vez e deixa de juntar documento essencial que dá causa a extinção.

* P. da preservação do processo e da primazia de mérito.

- Litispendência: Ocorrerá se tiver identidade plena. Se não houver total identidade a questão se resolverá por meio da prevenção. art. 337§ 1º CPC.

Teoria da tríplice identidade (tria eden): adotada pelo CPC, elementos da ação: partes, pedido e causa de pedir.

- Coisa Julgada: Se já houver decisão com trânsito em julgado. Pode ser alegada em preliminar de contestação.

Teoria da relação jurídica (não adotada pelo CPC): se verifica a presença de coisa julgada toda vez que uma demanda mais nova sofrer os efeitos de uma decisão de mérito de demanda anterior. É adotada na prática, embora não prevista no CPC atual.

Se já existe decisão sobre o objeto da nova demanda, esta decisão deve ser privilegiada, princípio da segurança jurídica, salvo se houver fato novo, que permitirá uma nova coisa julgada.

- Arbitragem: Não é matéria de ordem pública, o juiz não pode conhecer de ofício. É pressuposto processual negativo, se houver alegação de arbitragem a ação será julgada extinta sem julgamento de mérito. Art. 485 VII CPC.

* Os pressupostos processuais são matérias de ordem pública? Sim, com exceção da arbitragem.

Competência:

1. Conceito:

É o conjunto de limites dentre os quais cada órgão do poder judiciário pode exercer legitimamente a função jurisdicional.

- Deve-se obedecer normas constitucionais e legais.

- A jurisdição é um poder e não suporta medida.

- A incompetência é o desrespeito aos limites legais ou constitucionais. A depender da norma a ser desrespeitada pode ser classificada em absoluta e relativa.

2. Princípios que informam a competência:

- Indisponibilidade, o Estado não pode deixar de julgar;

- Tipicidade, a competência tem que estar prevista em lei;

- Ausência de vácuo de competência;

- Possibilidade do juiz apreciar sua própria competência (kompetenz kompetenz).

3. Critérios de fixação de competência:

3.1 Perpetuatio jurisdictionis: A ação ajuizada no juízo competente não pode ser alterada para outro juízo. A competência é fixada no momento do registro ou distribuição, art. 43 CPC.

Exceções:

- alteração de competência absoluta.

- supressão de órgão judiciário (alteração administrativa feita pelo Tribunal)

- intervenção da União, empresa pública, entidade autárquica, fundação, ou conselho de fiscalização, será feita remessa a justiça federal, art. 45 do CPC.

- intervenção da União que independe de interesse jurídico:

L. 9.469/97 Art. A União poderá intervir nas causas em que figurarem, como autoras ou rés, autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas federais.
Parágrafo único. As pessoas jurídicas de direito público poderão, nas causas cuja decisão possa ter reflexos, ainda que indiretos, de natureza econômica, intervir, independentemente da demonstração de interesse jurídico, para esclarecer questões de fato e de direito, podendo juntar documentos e memoriais reputados úteis ao exame da matéria e, se for o caso, recorrer, hipótese em que, para fins de deslocamento de competência, serão consideradas partes.

3.2 Competência nacional (internacional): Aferir se a autoridade brasileira é competente para apreciar a matéria.

I- concorrente: a autoridade brasileira aprecia a causa e outra autoridade de outro país também pode. Art. 21 e 22 do CPC.

Hipóteses:

a) réu domiciliado no Brasil (qualuqer nacionalidade);

b) obrigação deve ser cumprida no Brasil;

c) o fundamento seja fato ou ato praticado no Brasil;

- Excluída das hipóteses se o autor for domiciliado no Brasil.

Ampliação de Competência: art. 22 CPC

a) ação de alimentos;

b) relações de consumo quando o consumidor possui domicílio do Brasil;

c) quando as partes se submeterem a jurisdição nacional, foro de eleição entre países;

- Incluída nas hipóteses quando o autor é domiciliado no Brasil.

Conflito de competência internacional: art. 24 CPC

Verificar se existe tratado internacional dirimindo o conflito e se ambos os países são signatários deste tratado.

Se estabelece uma disputa entre dois países, prevalece a que transitar em julgado primeiro, salvo a que não precisa de homologação, como decisões que são levadas a registro.

O Código de Bustamante (Decreto nº 18.871) estabelece que onde a ação for proposta primeiro essa prevalece.

II- exclusiva: art. 23 do CPC

Hipóteses:

a) imóveis situados no Brasil;

b) sucessão hereditária dos bens situados no Brasil;

c) divórcio e dissolução de união estável proceder a partilha de bens situados no Brasil;

- Em qualquer destas hipóteses não será admitida litispendência internacional nem a homologação de sentença estrangeira. art. 964

Cooperação Internacional: art. 26 e 27 do CPC.

Há exigência de tratado (mais formal) para que haja cooperação internacional. Se não houver pode realizar-se de acordo com acordo bilateral de reciprocidade (menos formal), manifestada pela via diplomática.

Os requisitos estão nos incisos do artigo 26 e no artigo 27 relaciona os objetos.

Na operação Lava Jato sem a cooperação internacional recursos financeiros não teriam sido recuperados.

3.3 Competência Constitucional: art. 106 ao 126 CF

Regra de natureza absoluta. A Constituição divide a competência em justiça do trabalho 114, justiça eleitoral 121, justiça militar 124 e justiça comum, federal 109 e estadual (residual). O § 3º do art. 109 da CF estabelece uma interseção, em que causas federais possam ser julgadas na justiça estadual.

C.F. Art. 109 § 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal.

Critérios para definição da competência estadual:

1º critério objetivo: são chamados de objetivos porque são obtidos a partir da análise da inicial, fixa a competência em razão de valor da causa, da pessoa ou da matéria. Esses elementos têm relevância em questões de organização judiciária.

- Critério do valor da causa: estabelecido no valor da causa. Há hipóteses determinadas na lei, hipóteses de proveito econômico (o que se quer ganhar ou evitar perder), hipóteses sem conteúdo econômico apreciável. ex:ação de guarda. CRITÉRIO RELATIVO

- Critério material: considera a natureza da relação jurídica discutida no processo. CRITÉRIO ABSOLUTO

- Critério pessoal: vara com competência fazendária - uma das varas cíveis tem essa atribuição nas comarcas de interior. CRITÉRIO ABSOLUTO

2º critério funcional:

É sempre previsto em lei, fixa a competência entre diversos órgãos do poder judiciário que atuam no mesmo processo em diferentes funções - horizontal ex: carta precatória -vertical ex: recurso, ou quando um só órgão exerce suas funções em mais de um processo (ex: distribuição por dependência, embargos à execução). Todos os casos de competência funcional estão vinculados a um CRITÉRIO ABSOLUTO.

3º critério territorial:

Fixa a competência em critérios exclusivamente geográficos, com a finalidade de facilitar o acesso à justiça.

Regra geral: art. 46 CPC - CRITÉRIO RELATIVO.

- ação fundada em direito pessoal ou direito real sobre bens móveis: domicílio do réu;

- Mais de um domicílio: será demandado em qualquer um deles;

- Incerto ou desconhecido o domicílio: demandado onde for encontrado ou domicílio do autor;

- Réu não possui domicílio no Brasil: no foro de domicílio do autor;

- Se o autor também residir fora do Brasil: será demandado em qualquer deles;

- Execução fiscal: foro de domicílio do réu, no de sua residência, no lgar onde for encontrado.

Regras especiais: art. 47 CPC - EXCEÇÃO A REGRA

- Foro de situação da coisa: bem imóvel, nas ações imobiliárias, usucapião, desapropriação indireta, em que se busca a posse com base no domínio, não se admite foro de eleição na ação adjudicatória compulsória.

Foro privilegiado: art. 53 CPC

Foro competente para notícias publicadas em jornais, revistas ou na internet: o local em que residem e trabalham as pessoas prejudicadas, pois é na comunidade onde vivem que o evento negativo terá maior repercussão.

Incompetência absoluta:

- criada para protegerinteresses públicos ou privados especialmente relevantes;

- Surge a partir do desrespeito a um critério absoluto de competência, art. 62, 47§ 1º, 53, III, critério funcional e objetivo, quando há separação na lei de organização;

- Pode ser reconhecida de ofício.

- pode ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição.

- não pode ser alterada pelas causas de modificação de competência (conexão, continência);

- é insanável, não convalesce, não admite prorrogação de competência;

- é causa de pedir para ação rescisória art. 966 II CPC;

Incompetência relativa:

- criada para proteger interesses privados;

- surge a partir do desrespeito a um critério relativo de fixação de competência, art. 63, critério objetivo quanto ao valor da causa.

- não pode ser reconhecida de ofício, exceção: cláusula de eleição de foro abusiva reconhecida antes da citação, art. 63 parágrafos 3º 4º, a incompetência relativa territorial se prorroga quando não alegada;

A incompetência relativa admite o reconhecimento de ofício pelo juiz? Em regra, a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, conforme súmula 33 do STJ.

Excepcionalmente, o juiz pode declarar de ofício a cláusula de eleição de foro abusiva, desde que seja declarada ANTES da citação (), bem como a incompetência territorial (no âmbito do Juizado Especial).

- não pode ter foro de eleição genérico (cláusulas gerais), tem que ser individualizado (aludir a determinado negócio jurídico.

- só pode ser arguida em preliminar de contestação;

- pode ser alterada pelas causas de modificação de competência (conexão, continência);

é sanável, convalesce, logo, admite prorrogação de competência se não for arguida em preliminar;

- não fundamenta ação rescisória porque convalesce e gera prorrogação de competência;

Semelhanças entre as incompetências:

- A incompetência relativa e absoluta são ambas arguidas em preliminar de contestação;

- Os atos praticados pelo juízo incompetente são presumidamente válidos e não demandam chancela (teoria do fato consumado), salvo decisão judicial em contrário, art. 64 parágrafo 4º CPC;

Processo de fixação de competência:

1º verificação de competência nacional, 2º verificação de competências atípicas (Senado art. 52 I e II,CF e C. Dep. art. 51, I CF), 3º verificação de competência de jurisdição ou competência constitucional, 4º verificação de competência Funcional (distribuição por dependência), 5º verificação da competência de foro (territorial), 6º verificação da competência objetiva (norma de organização judiciária);

Causas de modificação de competência:

Só se aplicam quando a competência foi fixada a partir de critério relativo.

- Conexão:

Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.
§ 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.

Elementos identificadores da demanda (partes, pedido e causa de pedir). A causa de pedir se divide em próxima e remota. A causa de pedir próxima é o fato que causa lesão ou ameaça a direito. A causa de pedir remota é a relação jurídica que criou direitos e obrigações.

Reunião seguirá a regra da prevenção:

Art. 59. O REGISTRO ou a DISTRIBUIÇÃO da petição inicial torna prevento o juízo.

Hipóteses que demandam reunião de processos:

Art. 55 § 2º Aplica-se o disposto no caput :
I - a execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico;
II - às execuções fundadas no mesmo título executivo.

Reunião sem conexão:

Art. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

Na teoria da relação jurídica não importa a identidade de partes e causa de pedir e sim a relação jurídica. Toda vez que há perigo de decisões conflitantes.

Ex: devedor ingressa com ação de declaração de inexistência de débito contra credor e no ano seguinte o credor propõe ação de cobrança de débito reconhecido como inexistente na ação anterior. Pode o devedor da nova ação alegar coisa julgada, porque é uma relação jurídica que já foi apreciada anteriormente.

- Continência:

Art. 56. Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.
Art. 57. Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.
Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente.

Ação pequena e grande, são reunidas na ação grande. Se for proposta a grande e depois a pequena, a última será extinta. Reunirá seguindo a regra de prevenção.

- Eleição de foro:

Ação que tem critério de competência relativo, as partes podem eleger o foro, não há escolha do juízo.

É possível a escolha de foro regional? Não, deve-se eleger a comarca e não o foro.

- Inércia:

Pode gerar modificação de competência territorial. Ação proposta no juízo incompetente, se a parte não alegar na contestação a incompetência, ocorrerá a prorrogação de competência.

Art. 65. Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.
Parágrafo único. A incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar.

- Conflito de competência:

Art. 66. Há conflito de competência quando:
I - 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes; (POSITIVO)
II - 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência; (NEGATIVO)
III - entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.
Parágrafo único. O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo.

Ex: ação que tramita na vara de família e há questão a ser resolvida de competência do juizado de violência doméstica.

Da cooperação nacional: 67 a 69 CPC

Formas de execução:

I - auxílio direto;

II - reunião ou apensamento de processos;

III - prestação de informações;

IV - atos concertados entre os juízes cooperantes.

Atos a serem executados:

I - a prática de citação, intimação ou notificação de ato;

II - a obtenção e apresentação de provas e a coleta de depoimentos;

III - a efetivação de tutela provisória;

IV - a efetivação de medidas e providências para recuperação e preservação de empresas;

V - a facilitação de habilitação de créditos na falência e na recuperação judicial;

VI - a centralização de processos repetitivos;

VII - a execução de decisão jurisdicional.

Litisconsórcio e Intervenção de terceiros:

Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:
I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide;
II - entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir;
III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito.

Classificação:

Quanto a posição:

- Ativo: pluralidade de partes no polo ativo;

- Passivo: pluralidade de partes no polo passivo;

- Misto: pluralidade no polo ativo e passivo;

Quanto ao momento de formação:

- Inicial ou original: desde a propositura apresenta pluralidade;

- Incidental, superveniente ou ulterior: formação do litisconsórcio após o início do processo;

Quanto a possibilidade de recusa das partes ou quanto a indispensabilidade da presença das partes ou quanto a força aglutinadora:

- Litisconsórcio necessário:

- Há uma determinação legal: para que aquelas pessoas estejam reunidas naquele processo, são relações jurídicas autônomas artificialmente reunidas. Ex: art. 246 § 3º Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada.

- Pela natureza da relação jurídica única: cuja unidade é respeitada pela norma jurídica processual. Ex: declaração de nulidade de contrato, todos os envolvidos deverão participar do processo.

Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.
Art. 115. A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será:
I - nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo; (LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO PELA RELAÇÃO JURÍDICA)
II - ineficaz, nos outros casos, apenas para os que não foram citados. (LITISCONSÓRCIO POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL)
Parágrafo unicoo. Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo.

- Litisconsórcio facultativo: são relações autônomas que são reunidas pelas partes.

Quanto a uniformidade da decisão:

- unitário: relação jurídica única que deve ser deciddida de forma uniforme para todos. O resultado deve ser igual para todos os litisconsortes.

Art. 116. O litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes.

- simples: O resultado pode ser diferente para os litisconsortes.

O litisconsórcio facultativo é em regra simples, mas quando existe em razão de autorização legal para que pessoas com direito único litiguem separadamente ele é unitário.

O litisconsórcio necessário em razão da natureza da relação jurídica é unitário. E o litisconsórcio necessário em razão de expressa determinação legal é simples.

Litisconsórcio facultativo únitário, uma só relação jurídica, mas que pode litigar em separado: a solidariedade e a defesa da propriedade comum de condômino.

Litisconsórcio necessário em razão de expressa determinação legal simples: usucapião, ações de divisão e demarcação e concurso de cedores e devedores comuns.

Quanto ao alcance da autonomia dos litisconsortes:

Existe uma atuação plena quanto aos aspectos processuais, mas não é plena quanto aos aspectos materiais.

Art. 117. Os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, exceto no litisconsórcio unitário, caso em que os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros, mas os poderão beneficiar.
Art. 118. Cada litisconsorte tem o direito de promover o andamento do processo, e todos devem ser intimados dos respectivos atos.

Litisconsórcio multitudinário:

Só ocorre no litisconsórcio facultativo, não ocorre no necessário.

Art. 113 § 1º O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.
§ 2º O requerimento de limitação interrompe o prazo para manifestação ou resposta, que recomeçará da intimação da decisão que o solucionar.

Intervenção de terceiros:

Terceiro é todo aquele que não é parte do processo. A intervenção de terceiros ocorre quando alguém que não é parte do processo ingressa no processo que já existe, como parte ou como coadjuvante de uma das partes.

Ação autônoma não é intervenção de terceiros.

A intervenção de terceiros não gera a alteração de competência, exceto se houver ingresso da União.

Assistência:

Na assistência o terceiro que possui interesse jurídico ingressa na relação jurídica processual para auxiliar uma das partes. ex: o sublocatário.

Art. 119. Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la.
Art. 120. (...)Parágrafo único. Se qualquer parte alegar que falta ao requerente interesse jurídico para intervir, o juiz decidirá o incidente, sem suspensão do processo.

Simples

Art. 121. O assistente simples atuará como auxiliar da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que o assistido.

Parágrafo único. Sendo revel ou, de qualquer outro modo, omisso o assistido, o assistente será considerado seu substituto processual.

Art. 122. A assistência simples não obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação, renuncie ao direito sobre o que se funda a ação ou transija sobre direitos controvertidos.

Pressupostos:

- relação jurídica entre uma das partes ou as duas e o terceiro;

- possibilidade da sentença essa relação;

Características:

- tem que se dar na ação de conhecimento;

- não cabe nos juizados especiais;

- na assistência simples, o assistente não atua nos atos de disponibilidade (renunciar) 122

- na assistência litisconsorcial o assistente atua nos atos de disponibilidade 124

Art. 124. Considera-se litisconsorte da parte principal o assistente sempre que a sentença influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido.

Assistência por representação:

Info 421: Associação de fabricantes medicamentos que busca intervir no processo como assistente simples do Instituto Nacional de Propriedade Industrial. Possibilidade. Interesse jurídico reconhecido. - Constata-se o interesse jurídico que viabiliza o deferimento do pedido de assistência quando os resultados do processo podem afetar a existência ou inexistência de algum direito ou obrigação daquele que pretende intervir como assistente. - O deferimento do pedido de assistência prescinde da existência de efetiva relação jurídica entre o assistente e o assistido, sendo suficiente a possibilidade de que alguns direitos daquele sejam atingidos pela decisão judicial a ser proferida no curso do processo. - Em determinadas situações, o interesse jurídico poderá vir acompanhado de alguma repercussão econômica, mas essa circunstância não terá necessariamente o condão de desnaturá-lo, a exemplo do que ocorre na hipótese dos autos, em que, para além do proveito econômico que futuramente possa ser obtido, o interesse do assistente repousa sobre a prerrogativa de livre produção do medicamento objeto da patente. Negado provimento ao recurso especial. (REsp 1128789/RJ em 02/02/010)

Denunciação à lide: (garantia)

- É o exercício de uma demanda incidental de garantia dentro do mesmo processo. ex: quando o segurado denuncia a seguradora de veículo.

- É facultativo. A parte pode optar pela ação regressiva em outra ação.

- Na denunciação sucessiva, o denunciado tem que ser um antecessor imediato.

Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes:
I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam;
II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.
§ 1º O direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida.
§ 2º Admite-se uma única denunciação sucessiva, promovida pelo denunciado, contra seu antecessor imediato na cadeia dominial ou quem seja responsável por indenizá-lo, não podendo o denunciado sucessivo promover nova denunciação, hipótese em que eventual direito de regresso será exercido por ação autônoma.

Jurisprudência:

TOMBAMENTO DO CAMINHÃO. DANO AMBIENTAL. INDENIZAÇÃO. DENUNCIAÇÃO SUCESSIVA. CABIMENTO. Comprovada a existência de resseguro, impõe-se a condenação da denunciada IRB Brasil Resseguros a ressarcir Itaú pelo evento causador do dano, no limite da apólice de resseguro. (Apelação Cível Nº 70076968890, 22ª Câmara Cível, TJ RS, Julgado em 17/08/2018).

Possibilidade da vítima de danos acionar o causador do dano e a seguradora diretamente. Não há relação jurídica da vítima com a seguradora que foi contratada pelo causador do dano.

Há hipóteses em que a vítima aciona diretamente a seguradora do causador do dano sem incluir o causador do dano no polo passivo.

Chamamento ao processo (coobrigação)

- É faculdade conferida ao demandado de trazer ao feito, na qualidade de corréus, os afiançados ou coobrigados, a fim de que também respondam a demanda.

- Litisconsórcio passivo facultativo e ulterior.

- Na denunciação à lide há um escalonamento, no chamamento ao processo o terceiro responde conjuntamente com o réu.

- Só há chamamento ao processo do réu.

Art. 130. É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu:
I - do afiançado, na ação em que o fiador for réu;
II - dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles;
III - dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum.
Art. 131. A citação daqueles que devam figurar em litisconsórcio passivo será requerida pelo réu na contestação e deve ser promovida no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ficar sem efeito o chamamento.
Parágrafo único. Se o chamado residir em outra comarca, seção ou subseção judiciárias, ou em lugar incerto, o prazo será de 2 (dois) meses.
Art. 132. A sentença de procedência valerá como título executivo em favor do réu que satisfizer a dívida, a fim de que possa exigi-la, por inteiro, do devedor principal, ou, de cada um dos codevedores, a sua quota, na proporção que lhes tocar.

Recurso de terceiro prejudicado:

É autorização legal para que terceiro possa interpor recurso que seria cabível se ele fosse parte. Deverá o terceiro demonstrar a sucumbência decorrente daquela decisão judicial.

A sucumbência é requisito para interposição de recurso.

A assistência que inicia na fase de recurso vai até o final da ação. O recurso do terceiro prejudicado só atua naquele momento.

Na assistência o terceiro deseja o sucesso da parte assistida. O terceiro prejudicado não se importa com o resultado da ação.

Jurisprudência:

RECURSO INTERPOSTO POR TERCEIRO PREJUDICADO. NÃO COMPROVAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO. O recurso de terceiro prejudicado está condicionado à demonstração do prejuízo jurídico da decisão judicial, e não somente do prejuízo econômico. Significa dizer que deve existir nexo entre o interesse do terceiro e a relação jurídica submetida à apreciação judicial"(REsp n. 1.323.187/PR, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 28-10-2016).

Dispositivo legal:

Art. 996. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.
Parágrafo único. Cumpre ao terceiro demonstrar a possibilidade de a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial atingir direito de que se afirme titular ou que possa discutir em juízo como substituto processual.
Art. 997. Cada parte interporá o recurso independentemente, no prazo e com observância das exigências legais.

Desconsideração da Personalidade Jurídica:

Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.
§ 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei.
§ 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica.
Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.
§ 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas.
§ 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.
§ 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º.
§ 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica.
Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória. -> 1.1015 inciso IV CPC.
Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno.
Art. 137. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente.

Amicus Curiae:

É terceiro que fornece subsídios às decisões judiciais. O amicus curiae não tem interesse na demanda, seu auxílio transcende o interesse das partes.

O juiz ou relator poderá admitir ou inadmitir por decisão irrecorrível. Não está autorizado a interpor recursos, salvo embargos de declaração e recurso das decisões que julga o IRDR. Na decisão que solicitar ou inadmitir o amicus curiae caberá ao juiz ou relator definir os poderes (ope judicis)

Cabimento: relevância da matéria, especificidade do tema, repercussão social da controvérsia.

Órgão jurisdicional auxiliado: em todas as instâncias, primeira instância, tribunais e tribunais superiores.

Momento: pode ocorrer a qualquer momento.

Modos de intervenção: de ofício, requerimento das partes, requerimento do que pretende ser amicus curiae.

Legitimados: pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada com representatividade adequada.

Jurisprudência:

A participação do amicus curiae tem por escopo a prestação de elementos informativos à lide, a fim de melhor respaldar a decisão judicial que irá dirimir a controvérsia posta nos autos. No caso em foco, o agravante não ostenta representatividade em âmbito nacional. A ausência de tal requisito prejudica a utilidade e a conveniência da sua intervenção. A admissão de amicus curiae no feito é uma prerrogativa do órgão julgador, na pessoa do relator, razão pela qual não há que se falar em direito subjetivo ao ingresso.AREsp 1084905 SP 2017/0082827-6 (STJ)

Negócio Jurídico Processual (NJP)

Também chamado de convenção processual. Não pode ser considerada uma inovação do art. 190 do CPC, mas uma modernização de um instituto que não era utilizado.

CPC art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.
Parágrafo único. De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade.

Quanto as partes, apenas as capazes podem celebrar NJP. O STJ ainda não se posicionou sobre a possibilidade do incapaz representado celebrar o NJP.

Enunciado 38 ENFAM: Somente partes absolutamente capazes podem celebrar convenção pré-processual atípica (arts. 190 e 191 do CPC/2015)

Ministério Público pode celebrar NJP quando for parte, não quando atuar como fiscal da ordem jurídica.

Enunciado 253 FPPC: O Ministério Público pode celebrar negócio processual quando atua como parte.

A Fazenda Pública pode celebrar NJP.

Enunciado 256 FPPC: A Fazenda Pública pode celebrar negócio jurídico processual. (Grupo: Negócios Processuais)

Quem fica vinculado ao NJP? As partes e sucessores processuais.

Enunciado 115 FPPC: O negócio jurídico celebrado nos termos do art. 190 obriga herdeiros e sucessores.
Enunciado 39 ENFAM Não é válida convenção pré-processual oral (art. , § 1º, da Lei n. 9.307/1996 e 63, § 1º, do CPC/2015).

Presunção de vulnerabilidade de quem celebrou o acordo sem a presença de advogado.

Limitações:

- Causas que admitem autocomposição. Há direitos indisponíveis que admitem autocomposição. Ex.: Alimentos é indisponível e admite autocomposição.

- Não pode haver NJP que exclua a atuação do Ministério Público.

- Não pode haver NJP que exclua a atuação do amicus curiae.

Enunciado 254 FPPC: É inválida a convenção para excluir a intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica.
Enunciado 392 FPPC: As partes não podem estabelecer, em convenção processual, a vedação da participação do amicus curiae. (Grupo: Litisconsórcio e intervenção de terceiros) (arts. 138 e 190)

As cláusulas não podem contrariar os princípios processuais.

Enunciado 6 FPPC: O negócio jurídico processual não pode afastar os deveres inerentes à boa-fé e à cooperação.
Enunciado 19 FPPC: São admissíveis os seguintes negócios processuais, dentre outros: pacto de impenhorabilidade, acordo de ampliação de prazos das partes de qualquer natureza, acordo de rateio de despesas processuais, dispensa consensual de assistente técnico, acordo para retirar o efeito suspensivo de recurso14, acordo para não promover execução provisória; pacto de mediação ou conciliação extrajudicial prévia obrigatória, inclusive com a correlata previsão de exclusão da audiência de conciliação ou de mediação prevista no art. 334; pacto de exclusão contratual da audiência de conciliação ou de mediação prevista no art. 334; pacto de disponibilização prévia de documentação (pacto de disclosure), inclusive com estipulação de sanção negocial, sem prejuízo de medidas coercitivas, mandamentais, sub-rogatórias ou indutivas; previsão de meios alternativos de comunicação das partes entre si; acordo de produção antecipada de prova; a escolha consensual de depositário-administrador no caso do art. 866; convenção que permita a presença da parte contrária no decorrer da colheita de depoimento pessoal. 15-16-17 (Grupo: Negócio Processual; redação revista no III FPPC- RIO, no V FPPC-Vitória e no VI FPPC-Curitiba)

Fiscalização do juiz: todos os NJP deve ser fiscalizados pelo juiz. Os celebrados fora do processo devem ser trazidos aos autos e fiscalizado pelo juiz.

Enunciado 252 FPPC: O descumprimento de uma convenção processual válida é matéria cujo conhecimento depende de requerimento. (Grupo: Negócios Processuais)
Enunciado 411 FPPC: O negócio processual pode ser distratado.

Negócio Jurídico processual típico: Calendário

CPC art. 191. De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, quando for o caso.
§ 1º O calendário vincula as partes e o juiz, e os prazos nele previstos somente serão modificados em casos excepcionais, devidamente justificados.
§ 2º Dispensa-se a intimação das partes para a prática de ato processual ou a realização de audiência cujas datas tiverem sido designadas no calendário.

Momento de celebração de NJP: Saneamento.

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