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24 de Janeiro de 2022

Transação penal e Suspensão condicional do Processo

Como diferenciar os dois institutos.

Advocacia e Concursos Jurídicos, Procurador e Advogado Público
ano passado

Transação Penal

É um instituto despenalizador que consiste em um acordo firmado entre o Ministério Público e o acusado para antecipar a aplicação de pena (multa ou restrição de direitos) com o arquivamento do processo.

A transação penal não acarreta reconhecimento de responsabilidade penal pelo fato delituoso.

Cabimento – acusações de crimes com pena máxima de até 2 anos, crime de menor potencial ofensivo.

Prevista no artigo 76 da Lei 9.099/96 (Lei dos Juizados Especiais).

O réu não admite culpa e continua primário e sem antecedentes criminais. Não há condenação.

Requisitos: ser primário, ter bons antecedentes, possuir boa conduta na sociedade.

Não se admitirá a proposta se ficar comprovado ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva de direito ou multa.

A existência de ação penal, em andamento, contra o acusado não pode ser considerada indicadora de maus antecedentes, nem obsta a transação penal (impede a suspensão condicional do processo).

Não é possível a transação penal ao condenado definitivamente à pena privativa de liberdade, salvo condenação anterior à pena restritiva de direitos ou multa.

Não é cabível propor a transação penal nos crimes de competência da Justiça Militar, conforme art. 90-A.

Trata-se de direito público subjetivo do acusado, se a transação não for oferecida pelo Ministério Público, discordando o juiz deve enviar os autos ao PGJ, aplica-se a regra do art. 28 do CPP.

Momento antes de oferecida a denúncia ou representação.

Não se aplica na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.

Súmula 536 do STJ: A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.

A transação penal é cabível tanto em ação penal pública (art. 79 da L. 9.099) quanto em ação penal privada (por analogia).

Entretanto, na ação penal privada, quem fará a proposta de transação penal é a vítima, antes do oferecimento da queixa.

No âmbito da ação penal privada originária perante o STJ, aplica-se a mesma inteligência, qual seja: tendo a vítima feito a proposta de transação penal, o magistrado ou o querelado deverão se manifestar no início sobre a matéria, sob pena de preclusão da discussão.

De tal modo, conclui-se que “recebida a queixa-crime sem oportuna e específica oposição do magistrado ou do querelado quanto à matéria, resta preclusa a discussão acerca da aplicação da transação penal” - STF, HC 86007/RJ

Diversamente da sentença que homologa a composição civil, a homologatória da transação penal é suscetível de recurso de apelação.

Procedimento: Prática da infração penal -> elaborado termo circunstanciado de ocorrência (TCO) -> designada audiência preliminar para apresentar proposta de transação penal:

Aceita: após cumprir os termos o processo é extinto.

Aceita e descumpre os termos: o MP oferece denúncia.

Não aceita: o MP oferece denúncia ou pode opinar pelo arquivamento.

Súmula Vinculante 35: A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.

No rito sumaríssimo a resposta a acusação será ORAL. Nesse momento o juiz decidirá se receberá ou não a denúncia ofertada pelo MP. O primeiro argumento que poderá ser suscitado pela defesa pode ser a ausência da justa causa quando faltar indícios de autoria ou materialidade delitiva.

Art. 78 e Art. 81. Aberta a audiência, será dada a palavra ao defensor para responder à acusação, após o que o Juiz receberá, ou não, a denúncia ou queixa; havendo recebimento, serão ouvidas a vítima e as testemunhas de acusação e defesa, interrogando-se a seguir o acusado, se presente, passando-se imediatamente aos debates orais e à prolação da sentença.

Suspensão Condicional do Processo:

Possibilidade de benefício oferecido pelo MP, no qual o acusado aceita e cumpre as condições impostas pelo juiz e a punibilidade é extinta.

Cabimento – para acusações de crimes com pena igual ou inferior a 1 ano.

Prevista no artigo 89 da Lei 9.099/96 (Lei dos Juizados Especiais)

O réu não admite culpa e continua primário e sem antecedentes criminais. Não há condenação.

Requisitos – não responder a outro processo ou não ter sido condenado, e preencher os requisitos da suspensão condicional da pena ( artigo 77 do CP - não ser reincidente em crime doloso, bons antecedentes e conduta social e não caber a substituição por pena alternativa.

Momento – em regra, junto como o oferecimento da denúncia, mas também pode ser depois.

Decorrido o prazo de suspensão e cumpridas as condições é declarada a extinção da punibilidade.

Não se aplica na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.

Fonte: https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhaseprodutos/direito-facil/edicao-semanal/transacao-penalxsuspensao-condicional-do-processo

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