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24 de Janeiro de 2021

Intervenção do Estado na propriedade privada

D. Administrativo.

Advocacia e Concursos Jurídicos, Procurador e Advogado Público
há 7 meses

Domínio eminente:

Está ligado a soberania estatal e trata do poder que o Estado possui em relação aos bens que se encontram em seu território.

Podem ser bens públicos, privados e adéspotas. Em relação ao bem público existe o poder dominial (domínio público) há uma relação patrimonial. Em relação aos bens privados há um poder de disposição em potencial. Adéspota são bens que não pertencem a ninguém (res nullius).

A intervenção do estado na propriedade decorre do poder de polícia e tem fundamento no princípio da supremacia do interesse público (primário - que atende a coletividade) sobre o privado e princípio da função social da propriedade.

1. Modalidades:

1. Brandas ou restritivas que não retira a propriedade, apenas limita ou condiciona as faculdade do direito de propriedade nos termos do artigo 1.228 CC como a servidão administrativa, requisição administrativa, limitação administrativa, ocupação temporária e tombamento. Em regra a indenização é posterior, se houver prejuízo comprovado. artigo 10 p.u. d.l.3365

C.C. Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.
Decreto-Lei 3365/41, Art. 10. A desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de cinco anos, contados da data da expedição do respectivo decreto e findos os quais este caducará.

1.1 Servidão administrativa: institui um direito real público que será averbado na matrícula do imóvel, poder ser administrativa ou judicial, quando houver resistência do proprietário, praticado por ato, não é por lei. Pode ser feita pelo poder público e por concessionário se tiver autorização.

Art. 4o. O expropriante poderá constituir servidões, mediante indenização na forma desta lei.

Ex: colocação de postes, construção de oleodutos ou gasodutos, instalação de uma passagem de fios com a finalidade de distribuição de energia elétrica para a população local.

Lei 8987, art. 31. Incumbe à concessionária:
VI - promover as desapropriações e constituir servidões autorizadas pelo poder concedente, conforme previsto no edital e no contrato;

1.2 Requisição:

É a utilização coativa de bens ou serviços particulares pelo Poder Público por ato de execução imediata e direta da autoridade requisitante e indenização ulterior, para atendimento de necessidades coletivas urgentes e transitórias.

Segundo o art. , XXV da CF:

“XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano”.

a) Requisição X Servidão:

  • É direito pessoal da Administração (a servidão é direito real);
  • Seu pressuposto é o perigo público iminente (na servidão inexiste essa exigência, bastando a existência de interesse público);
  • Incide sobre bens móveis, imóveis e serviços (a servidão só incide sobre bens imóveis);
  • Caracteriza-se pela transitoriedade (a servidão tem caráter de definitividade);
  • A indenização, somente devida se houver dano, é ulterior (na servidão, a indenização, embora também condicionada à existência de prejuízo, é prévia).

b) Outras hipóteses de requisição:

Lei 8.080/90 (SUS), art. 15. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições, inciso XIII - para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, decorrentes de situações de perigo iminente, de calamidade pública ou de irrupção de epidemias, a autoridade competente da esfera administrativa correspondente poderá requisitar bens e serviços, tanto de pessoas naturais como de jurídicas, sendo-lhes assegurada justa indenização;
Lei 13.979/20, Art. Para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, poderão ser adotadas, entre outras, as seguintes medidas: VII - requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa;

1.3 Limitação administrativa: ato geral (lei) que condiciona o uso da propriedade privada ao bem estar social. ex: instituição de área de preservação ambiental APA, gabarito de construção (número máximo de pavimentos a serem construídos), áreas não edificáveis. - Estatuto da Cidade.

De acordo com o STJ, a indenização pela limitação administrativa ao direito de edificar, advinda da criação de área non aedificandi, somente é devida na hipótese de a limitação ser imposta sobre imóvel urbano, desde que fique demonstrado o prejuízo causado ao proprietário da área.

1.4 Ocupação temporária: a propriedade particular será utilizada temporariamente /com prazo, como meio de apoio a uma obra ou prestação de serviço. ex: escolas são utilizadas para o serviço eleitoral, zonas eleitorais instaladas em escolas privadas.

Se a ocupação temporária vier acompanhada de uma desapropriação, terá uma formalidade maior e sendo possível uma indenização será prévia, numa interpretação do artigo 36.

Art. 36. É permitida a ocupação temporária, que será indenizada, afinal, por ação própria, de terrenos não edificados, vizinhos às obras e necessários à sua realização. O expropriante prestará caução, quando exigida.

Ocupação de bens de concessionária de serviço público:

Na hipótese de rescisão unilateral de contrato administrativo, a administração pública poderá promover a apropriação provisória dos bens e do serviço vinculado ao objeto do contrato para evitar a interrupção de sua execução. Essa medida representa uma cláusula exorbitante que se materializa em intervenção do Estado na propriedade privada.

1.5 Tombamento:

Previsto no Decreto-lei n.25/1937 tem por objetivo preservar o patrimônio cultural nacional. Como consequência do tombamento, não é possível fazer alterações que atentem contra as características do bem tombado. É necessário procedimento administrativo através de notificação do proprietário (Princípio da Publicidade).

CF, artigo 216, § 1º O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.

a) Observações sobre o tombamento:

- Livros Tombos: Art. 4º O Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional possuirá quatro Livros do Tombo, nos quais serão inscritas as obras a que se refere o art. 1º desta lei, a saber:

- No artigo 5º prevê o tombamento de ofício, no artigo 7º ao 9º tombamento involuntário ou compulsório.

- Tombamento de ofício, voluntário e compulsório:

Art. 5º O tombamento dos bens pertencentes à União, aos Estados e aos Municípios se fará de ofício, por ordem do diretor do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, mas deverá ser notificado à entidade a quem pertencer, ou sob cuja guarda estiver a coisa tombada, afim de produzir os necessários efeitos.
Art. 6º O tombamento de coisa pertencente à pessôa natural ou à pessôa jurídica de direito privado se fará voluntária ou compulsóriamente.
Art. 7º Proceder-se-à ao tombamento voluntário sempre que o proprietário o pedir e a coisa se revestir dos requisitos necessários para constituir parte integrante do patrimônio histórico e artístico nacional, a juízo do Conselho Consultivo do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, ou sempre que o mesmo proprietário anuir, por escrito, à notificação, que se lhe fizer, para a inscrição da coisa em qualquer dos Livros do Tombo.
Art. 8º Proceder-se-á ao tombamento compulsório quando o proprietário se recusar a anuir à inscrição da coisa.
Art. 9º O tombamento compulsório se fará de acôrdo com o seguinte processo:

- Notificação do proprietário:

1) o Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, por seu órgão competente, notificará o proprietário para anuir ao tombamento, dentro do prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, ou para, si o quisér impugnar, oferecer dentro do mesmo prazo as razões de sua impugnação.

- O proprietário pode impugnar o ato de tombamento:

2) no caso de não haver impugnação dentro do prazo assinado. que é fatal, o diretor do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional mandará por símples despacho que se proceda à inscrição da coisa no competente Livro do Tombo.
3) se a impugnação for oferecida dentro do prazo assinado, far-se-á vista da mesma, dentro de outros quinze dias fatais, ao órgão de que houver emanado a iniciativa do tombamento, afim de sustentá-la. Em seguida, independentemente de custas, será o processo remetido ao Conselho Consultivo do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, que proferirá decisão a respeito, dentro do prazo de sessenta dias, a contar do seu recebimento. Dessa decisão não caberá recurso.

- Desde a notificação o bem sofre os efeitos do tombamento.

- Qualquer alteração no bem depende de prévia autorização do poder público, como medida acutelatória.

b) Efeitos que recaem sobre o proprietário: (art. 11 ao 21)

Art. 17. As coisas tombadas não poderão, em caso nenhum ser destruidas, demolidas ou mutiladas, nem, sem prévia autorização especial do Serviço do Patrimônio Histórico e Artistico Nacional, ser reparadas, pintadas ou restauradas, sob pena de multa de cinquenta por cento do dano causado.
Parágrafo único. Tratando-se de bens pertencentes á União, aos Estados ou aos municípios, a autoridade responsável pela infração do presente artigo incorrerá pessoalmente na multa.

c) Efeitos que recaem sobre o vizinho:

Art. 18. Sem prévia autorização do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, não se poderá, na vizinhança da coisa tombada, fazer construção que lhe impeça ou reduza a visibílidade, nem nela colocar anúncios ou cartazes, sob pena de ser mandada destruir a obra ou retirar o objeto, impondo-se neste caso a multa de cincoenta por cento do valor do mesmo objéto.

d) Efeitos que recaem sobre o poder público:

Art. 20. As coisas tombadas ficam sujeitas à vigilância permanente do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, que poderá inspecioná-los sempre que fôr julgado conveniente, não podendo os respectivos proprietários ou responsáveis criar obstáculos à inspeção, sob pena de multa de cem mil réis, elevada ao dôbro em caso de reincidência.

e) Manutenção do bem tombado:

Art. 19. O proprietário de coisa tombada, que não dispuzer de recursos para proceder às obras de conservação e reparação que a mesma requerer, levará ao conhecimento do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional a necessidade das mencionadas obras, sob pena de multa correspondente ao dobro da importância em que fôr avaliado o dano sofrido pela mesma coisa.

f) Destombamento: Cancelamento do tombamento, se o proprietário notificar o poder público para tomar providências e este nada faz.

g) Não há hierarquia no tombamento:

Na desapropriação se respeita a hierarquia de interesses e necessidade de autorização legislativa do ente desapropriante, no tombamento pode ser de ofício, não há hierarquia.

Decreto-Lei 3365/41, artigo § 2º, Os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União, e os dos Municípios pelos Estados, mas, em qualquer caso, ao ato deverá preceder autorização legislativa.

h) Direito de preferência:

No caso de alienação de bem tombado o direito de preferência está previsto no CPC.

i) Tombamento definitivo:

Em se tratando de bens de propriedade particular integrantes do patrimônio histórico e artístico nacional, o tombamento definitivo deve ser transcrito no registro de imóveis, se o bem tombado for imóvel, ou no registro de títulos e documentos, se bem móvel, devendo ser averbado ao lado da transcrição do domínio. O registro é utilizado para bens incorpóreos.

j) Alienação de bens particulares tombados:

Em se tratando de bens pertencentes a particulares, a alienação é possível, desde que observadas as exigências legais, como a providência do registro da transferência (Decreto-Lei 25/1937, art. 13, § 1º.

Art. 12. A alienabilidade das obras históricas ou artísticas tombadas, de propriedade de pessôas naturais ou jurídicas de direito privado sofrerá as restrições constantes da presente lei.
Art. 13 § 1º No caso de transferência de propriedade dos bens de que trata êste artigo, deverá o adquirente, dentro do prazo de trinta dias, sob pena de multa de dez por cento sôbre o respectivo valor, fazê-la constar do registro, ainda que se trate de transmissão judicial ou causa mortis.

l) Documentos e Sítio dos antigos quilombos:

C F. Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:
... § 5º Ficam tombados todos os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos.

2. Drástica:

2.1 Desapropriação:

Configura intervenção drástica na propriedade privada, forma de aquisição originária da propriedade para o poder público e perda da propriedade pelo particular. Deve respeitar o devido processo legal, procedimento expropriatório, em regra com pagamento de indenização prévia.

a) Desapopriação ordinária:

- por motivo de utilidade e necessidade pública, D.L. 3365.

- por interesse social, Lei 4.132/62.

Fundamento:

CF artigo XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;

Competência: todos os entes.

Indenização: prévia, justa e em dinheiro.

b) Desaproprição urbanística sancionatória:

- imóvel urbano.

- sanção: não atende a função social da propriedade.

- indenização: em títulos da dívida pública resgatáveis em até 10 anos.

Fundamentos:

L.10.257/01, art. 5º Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.
Art. 8º Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.
CF, artigo 182 § 4º É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:
I - parcelamento ou edificação compulsórios;
II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;
III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

Desapropriação subsidiária, só ocorrerá depois de aplicada outras sanções (incisos I e II).

Competência: Município.

É necessário ter plano diretor para se utilizar deste tipo de desapropriação. Ex: O Município Beta tem 15 mil habitantes e pretende realizar desapropriação sancionatória é necessário ter plano diretor para utilizar tais instrumentos urbanísticos? Sim.

Ex. Estado Alfa pretende se utilizar de desapropriação sancionatória, é possível? Não possui competência.

c) Desapropriação sancionatória de propriedade rural para fins de reforma agrária:

- imóvel rural.

- sanção: não atende a função social da propriedade. Se for baseada no interesse social e não sancionatória, todos os entes possuem competência.

- indenização: em títulos da dívida agrária resgatáveis em até 20 anos. As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro, 184§ 1ºCF.

Fundamentos:

- artigo 184 CF somente de competência da União.

- L.4.132/62 todos os entes possuem competência.

- L.8629/93 e L.C.76/93 regulamentam o procedimento.

d) Desapropriação confiscatória:

- imóvel rural ou urbano

- motivo: cultivo de plantas psicotrópicas ilícitas ou exploração de trabalho escravo.

- Competência esclusiva da União e sem pagamento de indenização.

Fundamento: 243 CF.

3. Procedimento expropriatório:

É um procedimento administrativo pelo o qual o poder público impõe ao proprietário a perda de um bem, substituindo-o em seu patrimônio por justa indenização. Desenvolve-se por meio de uma sucessão de atos definidos em lei e que culminam com a incorporação do bem ao patrimônio público.

a) Fase Declaratória:(ato de império)

Competência: Todos os entes federados.

- Aneel e Dnit, tem competência delegada pela lei de criação dessas autarquias especiais.

Formalização: por decreto expropriatório art. 6º (o decreto é ato exclusivo do chefe do poder executivo) ou por lei de efeitos concretos, art. 8º do D.L. (p. legislativo atua na fase declaratória, mas não pode atuar na fase executória.)

Efeitos da declaração: art. 7º do D.L.

- confere ao poder público o direito de penetrar no bem a fim de fazer verificações e medições, devem atuar com moderação e sem excesso.

- fixar o estado do bem para fixar o valor da indenização, suas condições, melhoramentos, benfeitorias existentes (úteis e necessárias 26 § 1º D.L.) A expedição do decreto não impede o licenciamento para uma obra, S. 23 STF:

Verificados os pressupostos legais para o licenciamento da obra, não o impede a declaração de utilidade pública para desapropriação do imóvel, mas o valor da obra não se incluirá na indenização, quando a desapropriação for efetivada.

- dá início da contagem do prazo de caducidade do decreto, para fazer um acordo com o proprietário ou ajuizar a a ação de desapropriação, se ultrapassar esse prazo, deve respeitar o prazo de vacância de 1 ano para nova desapropriação.

DL 3365/41 - utilidade pública:prazo de 5 anos.

L. 4.132/62 - interesse social: prazo de 2 anos.

Obs.: não há transferência da propriedade!

b) Fase executória:

Competência: Todos os entes federados, Aneel, Dnit, ou delegatária (concessionária de serviço público) se houver autorização expressa na lei ou no contrato, artigo 31, inciso VI, L.8987/95. A delegatária não pode atuar na fase declaratória, por se ato de império.

Formalização:

- acordo -via administrativa, desapropriação amigável.

- sentença- via judicial, ação de desapropriação.

Notificação com oferta, artigo 10-A, inovação legislativa de 2019.

- o proprietário tem 15 dias para se manifestar, aceitando ou rejeitando e o silêncio será interpretado como rejeição. A via judicial não é obrigatória.

§ 2º Aceita a oferta e realizado o pagamento, será lavrado acordo, o qual será título hábil para a transcrição no registro de imóveis.
§ 3º Rejeitada a oferta, ou transcorrido o prazo sem manifestação, o poder público procederá na forma dos arts. 11 e seguintes deste Decreto-Lei.

Há possibilidade de mediação ou arbitragem previsto no artigo 10-B, inovação legislativa de 2019.

3.1 Ação de desapropriação:

A legitimidade ativa para promover a desapropriação é daquele que possui competência para a fase executória.

3.2 Imissão provisória na posse:

- Com fundamento no artigo 15 do D.L 3365/41:

- A contar da declaração de urgência pode ser requerida a imissão provisória na posse no prazo de 120 dias

- Depósito prévio. S.652 STF, o artigo 15 é constitucional.

Art. 15. Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imití-lo provisoriamente na posse dos bens;

O expropriado pode levantar 80% do valor depositado em juízo através da expedição de alvará (o pagamento não é por precatório).

Art. 33. (...)§ 2º O desapropriado, ainda que discorde do preço oferecido, do arbitrado ou do fixado pela sentença, poderá levantar até 80% (oitenta por cento) do depósito feito para o fim previsto neste e no art. 15, observado o processo estabelecido no art. 34.
Art. 34. O levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros.
Parágrafo único. Se o juiz verificar que há dúvida fundada sobre o domínio, o preço ficará em depósito, ressalvada aos interessados a ação própria para disputá-lo.

3.3 Concordância do expropriado - Inovação de 2017

Art. 34-A. Se houver concordância, reduzida a termo, do expropriado, a decisão concessiva da imissão provisória na posse implicará a aquisição da propriedade pelo expropriante com o consequente registro da propriedade na matrícula do imóvel.
§ 1o A concordância escrita do expropriado não implica renúncia ao seu direito de questionar o preço ofertado em juízo.
§ 2o Na hipótese deste artigo, o expropriado poderá levantar 100% (cem por cento) do depósito de que trata o art. 33 deste Decreto-Lei.

3.4 Limites da defesa e apreciação do Poder Judiciário:

Art. 9º Ao Poder Judiciário é vedado, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública.

É vedado ao Poder Judiciário apreciar o mérito da desapropriação, pois afronta o Princípio da Separação dos Poderes.

Art. 20. A contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta.

- Vício do processo judicial: falta de pressupostos processuais, falta de condições da ação, ex: concessionária sem autorização no contrato para promover desapropriação - alegar em preliminar de mérito.

- Impugnação do preço: mérito do processo.

- No caso de prescrição do decreto expropriatório deve ser ajuizada ação prórpia para anular o ato.

- E o direito de extensão pode ser alegado em contestção? O direito de requerer que a desapropriação parcial seja total. D. 4.956/1903. O STJ permite que possa ser alegado em contestação, porque está relacionado a impugnação do preço. Pode ser alegado em ação autônoma sob alegação de esvaziamento econômico daquela propriedade desapropriada parcialmente.

- Não cabe reconvenção (art. 343 do CPC) na ação de desapropriação, porque violaria o artigo 20 do D.L.

3.5 Indenização Justa:

O art. 26 do D.L determina que o valor da indenização será calculado com base no preço do imóvel no momento da perícia (avaliação): “no valor da indenização, que será contemporâneo da avaliação, não se incluirão os direitos de terceiros contra o expropriado.”

a) Quanto aos juros moratórios é devido pela demora no pagamento da indenização de até 6% ao ano (pode ser inferior), a base de cálculo será o valor fixado na sentença.

Art. 15-B Nas ações a que se refere o art. 15-A, os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito, e somente serão devidos à razão de até seis por cento ao ano, a partir de 1o de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição.

- Se for pessoa jurídica de direito público segue a regra do art. 100 § 5º da CF.

Precatório expedido até 01/07/2020, prazo para pagamento até o final do exercício do ano seguinte, 31/12/2021, os juros incidem a partir de 01/01/2022.

Constituição Federal: Artigo 100, § 5º É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

- Se for pessoa jurídica de direito privado segue a regra da S.70 do STJ, conta-se a partir do trânsito em julgado.

b) Quanto aos juros compensatórios incidem para compensar a perda prematura da posse, estão previstos noa artigo 15-A e Info 902 do STF. Desde o julgado de maio de 2018, o percentual será de 6% ao ano. Perderam eficácia as súmulas 618 do STF e a S.408 do STJ.

Se for desapropriação direta os juros compensatórios incidirão desde a "imissão na posse", se for a desapropriação indireta incidirão desde a "ocupação do bem". Súmulas 69 e 114 do STJ.

No julgamento da ADI houve interpretação conforme a Constituição do artigo 15-A no sentido de que o vocábulo "até" foi declarado inconstitucional.

Ex: Em uma desapropriação direta, houve oferta de 500 mil e a sentença fixou em 600 mil, há diferença de 100 mil (ente o ofertado e o valor devido), os juros incidirão em 80% da diferença, 80 mil. Na desapropriação indireta incidirão no valor total da sentença.

Art. 15-A: No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, fixado na sentença, expressos em termos reais, incidirão juros compensatórios de "até seis por cento ao ano" sobre o valor da diferença eventualmente apurada, a contar da imissão na posse, vedado o cálculo de juros compostos.

3.6 Desapropriação indireta ou Ação Indenizatória por desapropriação indireta.

Decorre de um fato administrativo, um apossamento administrativo (esbulho possessório) sem observância do devido processo legal da desapropriação. Quando houver destinação pública e incorporação do bem ao patrimônio público e irreversibilidade da situação fática com fundamento no artigo , inciso XXIV do C.F, tem legitimidade o esbulhado, em regra o proprietário do bem, sendo admitido que seja promovida a ação por aquele que detém a posse.

Art. 35. Os bens expropriados, uma vez incorporados à Fazenda Pública, não podem ser objeto de reivindicação, ainda que fundada em nulidade do processo de desapropriação. Qualquer ação, julgada procedente, resolver-se-á em perdas e danos.

- A ação tem natureza de dirieto real, segue as regras do artigo 47 do CPC.

- Prazo prescricional de 10 anos. A Súmula 119 do STJ traz um prazo vintenário, mas a súmula foi editada na vigência do CC de 1916 cujo prazo da usucapião era de 20 anos. Com a vigência do CC de 2002 foi reduzido para 15 anos o prazo para a usucapião. O STJ passou a observar o p.único do artigo 1.238 do CC, por entender que o poder público dá destinação pública a propriedade.

Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.
Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.

3.7 Tredestinação:

É dar uma destinação diversa ao bem daquela prevista no decreto expropriatório.

a) Tredestinação lícita: se o interesse público for mantido não admite retrocessão. Ex: decreto com finalidade de construir uma escola e o poder público constrói um hospital. art. 5 § 3º D.L.

b) Tredestinação ilícita: quando ocorre desvio de finalidade. Pode haver a retrocessão.

- de direito pessoal: tem por objetivo obter uma indenização, prazo prescricional de 5 anos, artigo 519 CC.

- de direito real: tem por objetivo recuperar a propriedade, prazo prescricional de 10 anos, artigo 205 CC.

Ex: decreto com finalidade de construir uma escola e o poder público faz cessão gratuita a particulares para construção de shopping.

- Adestinação: não dar destinação ao bem, revela hipótese de completa omissão do poder público, cabe retrocessão no prazo de 5 anos.

- Desdestinação: supressão da afetação do bem desapropriado. ex: escola pública desativada após desapropriação para a construção da escola.

Há vedação da tredestinação e da retrocessão na desapropriação para implantação de parcelamento popular. (DPE-RS)

3.8 Desapropriação por zona:

Quando pode ser desapropriada área contígua ao bem desapropriado. A doutrina critica quando feita essa desapropriação para revenda. Deveria o poder público utilizar o imposto de contribuição de melhoria, no caso de valorização de imóvel. Viola o princípio da proprocionalidade da razoabilidade.

Art. 4º A desapropriação poderá abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, e as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço. Em qualquer caso, a declaração de utilidade pública deverá compreendê-las, mencionando-se quais as indispensáveis à continuação da obra e as que se destinam à revenda.

* Tributos incidentes sobre o bem:

Informativo 605 STJ: O ente desapropriante NÃO responde por tributos incidentes sobre o imóvel desapropriado nas hipóteses em que o período de ocorrência dos fatos geradores é anterior ao ato de aquisição originária da propriedade.

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