Qual o instrumento para revisão de acórdão das turmas recursais dos juizados especiais cíveis?

A Lei 9.009/95 não previu um sistema de revisão das decisões das Turmas Recursais nem para a uniformização de jurisprudência, criando uma situação em que as Turmas Recursais ficaram livres para proferir decisões teratológicas ou contrárias a jurisprudência dos Tribunais Superiores.

Enunciado 63 do FONAJE sobre o tema:

Contra decisões das Turmas Recursais são cabíveis somente os embargos declaratórios e o Recurso Extraordinário.

Os embargos de declaração não se prestam a reformar a decisão, são opostos apenas nas hipóteses de suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Já o Recurso Extraordinário exige a repercussão geral, ou seja, a matéria discutida deve ter relevância para todo o país. Então qual seria o meio de impugnar o acórdão da Turma Recursal? Ou ainda, como uniformizar as decisões das Turmas Recursais?

A CF previu que a Reclamação seria o instrumento adequado para a preservação da competência e da autoridade das decisões do STF e do STJ.

A ausência de mecanismo de controle das decisões das turmas recursais deu margem para a utilização das Reclamações com fundamento na Constituição Federal e previsão nos regimentos internos dos Tribunais Superiores. Com a entrada em vigor do CPC 2015 em 18/03/2016 houve ampliação das hipóteses, conforme artigo 988 do CPC:

Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:

I - preservar a competência do tribunal;

II - garantir a autoridade das decisões do tribunal;

§ 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir.

Art. 992. Julgando procedente a reclamação, o tribunal cassará a decisão exorbitante de seu julgado ou determinará medida adequada à solução da controvérsia.

Diante do excessivo número de Reclamações de juizados especiais para julgar, o STJ editou a resolução 03/2016 que fixou a seguinte orientação:

"Art. 1º Caberá às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para ­garantir a observância de precedentes."

Muitos questionam a constitucionalidade da Resolução supracitada que cria competência para os Tribunais de Justiça de todo o país, por se tratar de matéria processual de competência privativa do Congresso Nacional através de lei, viola o princípio da legalidade.

Desta forma, a competência para julgar as Reclamações oriundas das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis seria do Tribunal de Justiça correspondente, não sendo mais cabível reclamação para o STJ.

É preciso ainda destacar que a reclamação não é um recurso, não pode ser feita nos mesmos autos, deve ser direcionado para o Tribunal de Justiça, mas observando o prazo dos recursos. Isto porque a reclamação deve ser protocolada antes do trânsito em julgado, pois findo o prazo de 15 (quinze) dias entende-se que houve o trânsito em julgado do acórdão.

Cumpre observar ainda que não cabe Reclamação do acórdão da Turma Recursal direto para o STF, pois não é admitida reclamação per saltum.

O STJ entende que do acórdão da Turma Recursal que julga alguma questão em que a parte questiona a competência dos Juizados para a matéria, cabe para o TJ mandado de segurança, porque existe uma lógica no CPC de que toda decisão sobre competência tem que ser revista por outro órgão superior. É um MS contra a Turma Recursal, dessa decisão cabe recurso ordinário constitucional para o STJ.

Veja também: Teses divulgadas pelo STJ sobre Juizados Especiais.

Qual o recurso cabível das decisões interlocutórias nos Juizados Especiais Cíveis?