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19 de Outubro de 2019

É cabível controle de constitucionalidade abstrato de veto do chefe do Executivo a projeto de lei? Se afirmativo qual a ação cabível?

5º Exame. 1.Q.

Projeto Residência Jurídica, Procurador e Advogado Público
há 2 meses

No sistema constitucional vigente incumbe ao Poder Legislativo o exame da legitimidade ou não do veto a projeto de lei. É ato de natureza política não passível de controle judicial, em prestígio do Princípio da Separação dos Poderes, artigo 66 § 4º da CF.

Desta forma, não se mostra adequada qualquer tipo de ação que tenha por objeto efetuar o controle de constitucionalidade de veto a projeto de lei.

Em sentido contrário, uma 2ª corrente entende que seria possível o controle do veto jurídico, pois neste são suscitados argumento jurídicos passíveis de controle pelo P. Judiciário através do controle difuso em Mandado de Segurança com base na frustração ao devido processo legislativo ou através de controle concentrado por meio de ADPF.

Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/constituição/artigoBd.asp?item=840

https://www.conjur.com.br/2015-ago-18/mandado-segurança-nao-questionar-veto-presidencial

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