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17 de Setembro de 2019

Recursos públicos. Contrato de financiamento. Fiscalização do Tribunal de Contas.

3º Exame - Q.1

Projeto Residência Jurídica, Procurador e Advogado Público
mês passado

O T. de Contas do Estado TCE instaura procedimento de Tomada de Contas Especial buscando o ressarcimento aos cofres públicos (...)

Resposta: O Tribunal de Contas é órgão de controle externo e auxilia o P.Legislativo na fiscalização dos órgãos e entidades públicas, artigo 71 da CF.

Devem se submeter também ao controle da corte de contas pessoas físicas e jurídicas, pública ou privadas que aplicam recursos repassados pelo poder público mediante convênio, acordo, ajuste ou qualquer instrumento, artigo 70, parágrafo único da CF c/c 71, inciso VII.

Nas contratações para aquisição de bens e serviços comuns para entes públicos ou privados, realizadas com recursos públicos da União, repassados por meio de celebração de convênios ou instrumentos congêneres ou consórcios públicos será obrigatório o emprego da modalidade pregão, preferencialmente na forma eletrônica, conforme estabelece o art. , § 1º, do Decreto no 5.504, de 5 de agosto de 2005.

Tenho dúvida na aplicação da Lei 8.666/93 para sociedade empresária privada.



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