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28 de Fevereiro de 2020

Pode o Tribunal de Contas fiscalizar repasses de recursos públicos em razão de Contrato de financiamento?

D. Constitucional.

Projeto Residência Jurídica, Procurador e Advogado Público
há 7 meses

O Tribunal de Contas é órgão de controle externo e auxilia o P.Legislativo na fiscalização dos órgãos e entidades públicas, artigo 71 da CF.

Devem se submeter ao controle da corte de contas pessoas físicas e jurídicas, pública ou privadas que aplicam recursos repassados pelo poder público mediante convênio, acordo, ajuste ou qualquer instrumento, artigo 70, parágrafo único da CF c/c 71, inciso VII.

Nas contratações para aquisição de bens e serviços comuns para entes públicos ou privados, realizadas com recursos públicos da União, repassados por meio de celebração de convênios ou instrumentos congêneres ou consórcios públicos será obrigatório o emprego da modalidade pregão, preferencialmente na forma eletrônica, conforme estabelece o art. , § 1º, do Decreto no 5.504, de 5 de agosto de 2005.

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