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24 de Janeiro de 2022

Alienação fiduciária em garantia

Direito Civil

Advocacia e Concursos Jurídicos, Procurador e Advogado Público
há 9 meses

O Código Civil trata de forma genérica sobre a propriedade fiduciária em seus artigos 1.361 a 1.368-B, trata-se de modalidade do direito de propriedade.

Existem, no entanto, leis específicas que também regem o tema:

- Lei 9.514/97: alienação fiduciária envolvendo bens imóveis.

- Lei 4.728/65 e DL 911/69: alienação fiduciária envolvendo bens móveis no âmbito do mercado financeiro e de capitais.

Aplica-se subsidiariamente as disposições do CC/02 somente naquilo que não for incompatível com a legislação especial.

Nestes contratos, no caso de inadimplemento da obrigação garantida, o proprietário fiduciário pode vender a coisa a terceiros e aplicar o preço da venda no pagamento do seu crédito e das despesas decorrentes da cobrança, entregando ao devedor o saldo porventura apurado, se houver.

Contudo, antes que seja realizada a busca e apreensão, faz-se necessária a prévia constituição em mora do devedor, podendo esta se dar através de notificação extrajudicial.

Súmula 72, STJ: "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente."

Com efeito, a Súmula 245, STJ, dispõe que "a notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito".

Portanto, não depende que conste da notificação a indicação do valor do débito, tendo-se em vista que tal formalidade é dispensada.

Notificação do devedor:

A notificação extrajudicial que constitui o devedor em mora poderá ser feita por correspondência com aviso de recebimento (AR). A mora, nos termos do artigo , § 2º, DL 911/69, poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.

Teoria do Adimplemento Substancial:

Esta teoria sustenta que não se deve considerar resolvida a obrigação quando a atividade do devedor, embora não tenha sido perfeita ou não atingido plenamente o fim proposto, aproxima-se consideravelmente do seu resultado final.

Neste diapasão, durante muitos anos a Teoria do Adimplemento Substancial foi o principal argumento defensivo do mutuário nos contratos de alienação fiduciária em garantia, visando obstar a consolidação da propriedade do bem em favor do mutuante.

Pretendia o devedor que efetuou o cumprimento de parcela relevante e considerável do contrato impedir a perda definitiva do bem em razão da mora no pagamento das parcelas contratualmente avençadas.

Contudo, o STJ firmou entendimento no sentido de reconhecer a inaplicabilidade da Teoria do Adimplemento Substancial nos contratos de alienação fiduciária em garantia:

Não se aplica a teoria do adimplemento substancial aos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo Decreto-Lei 911/69. STJ. 2ª Seção. REsp 1.622.555-MG, Rel. Min. Marco Buzzi, Rel. para acórdão Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 22/2/2017 (Info 599).

Segundo entendimento do STJ, a lei é bastante clara ao afirmar a necessidade de adimplemento integral do débito como condição essencial para que o bem fique desembaraçado.

Prazo para pagamento da dívida:

Executada a liminar de busca e apreensão, dá-se início ao prazo de 5 dias para que seja pago o valor integral da dívida (valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial), sob pena de consolidar-se a propriedade do bem móvel em favor deste.

O devedor disporá do prazo de 5 dias (corridos), contados da execução da busca e apreensão, para efetuar o pagamento integral do débito, sob pena da propriedade consolidar-se em favor do credor.

Consolidado o bem no patrimônio do credor, estará ele investido em todos os poderes inerentes à propriedade, podendo vender o bem. Se, contudo, efetivar a venda e a sentença vier a julgar improcedente o pedido, o risco do negócio é seu, devendo ressarcir os prejuízos que o devedor fiduciante sofrer em razão da perda do bem.

Privado indevidamente da posse de seu veículo automotor, a composição do prejuízo do devedor fiduciante deve traduzir-se no valor de mercado do veículo no momento de sua apreensão indevida (valor do veículo na Tabela FIPE à época da ocorrência da busca e apreensão). Isso porque é indiscutível que tal valor é o que melhor exprime o montante do desequilíbrio financeiro sofrido pelo devedor fiduciante.

Info 665 STJ: Quando houver a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução nos moldes do art. do Decreto-Lei n. 911/1969, o débito exequendo deve representar o valor da integralidade da dívida (soma das parcelas vencidas e vincendas do contrato).
Info 671 STJ: O credor fiduciário regido pelo Decreto-Lei n. 911/1969, em caso de inadimplemento contratual, pode promover a inscrição dos nomes dos devedores solidários em bancos de dados de proteção ao crédito, independentemente de optar pela excussão da garantia ou pela ação de execução.
673 STJ: O prazo de 5 dias para pagamento da integralidade da dívida, previsto no D.L. 911/69, deve ser considerado de direito material, não se sujeitando, assim, à contagem em dias úteis, prevista no art. 219, caput, do CPC/2015.
Info 679 STJ: O valor a ser restituído ao devedor fiduciante, quando há venda extrajudicial do bem no bojo de ação de busca e apreensão posteriormente julgada extinta sem resolução do mérito, deve ser o valor do veículo na Tabela FIPE à época da busca e apreensão.
Info: 680 STJ: Prestação de contas relativa à venda extrajudicial do bem alienado fiduciariamente. Há necessidade de ajuizamento de ação autônoma para pleitear a prestação de contas relativa à venda extrajudicial em ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente.
Info: 681 STJ: Nos contratos de mútuo imobiliário com pacto adjeto de alienação fiduciária, com a entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, não se admite a purgação da mora após a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, sendo assegurado ao devedor fiduciante tão somente o exercício do direito de preferência.
Info: 685 STJ: Rescisão de contrato particular de compra e venda de imóvel. Cláusula de alienação fiduciária em garantia. A ausência do registro do contrato de compra e venda de imóvel impede a constituição da garantia fiduciária. Sem o registro do contrato no competente Registro de Imóveis, há simples crédito, situado no âmbito obrigacional, sem qualquer garantia real nem propriedade resolúvel transferida ao credor.

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